39. Sem prejuízo da aprovação dos acionistas, os órgãos de administração dos emitentes de ART e dos …

Sem prejuízo da aprovação dos acionistas, os órgãos de administração dos emitentes de ART e dos CASP devem adotar uma política de aptidão. A política deve incluir os princípios aplicáveis à seleção, monitorização e plano de sucessão dos seus membros, bem como à recondução dos membros em funções, e deve estabelecer, pelo menos, o seguinte:

• a. o processo de seleção, nomeação e recondução, o plano de sucessão dos membros do órgão de administração e o procedimento interno aplicável para efeitos de avaliação da aptidão dos membros, incluindo a função responsável por prestar apoio à avaliação (por exemplo, os recursos humanos);
• b. os critérios a adotar na avaliação, entre os quais se devem incluir os critérios de aptidão estabelecidos nas presentes orientações;
• c. Os critérios relativos à composição do órgão de administração, incluindo a forma como devem ser tidos em conta os aspetos de diversidade em termos de género, idade, habilitações e experiência profissional, bem como a proveniência geográfica dos membros do órgão de administração, e, se aplicável, a forma como serão atingidos os objetivos relativos ao adequado equilíbrio de género;
• d. o canal de comunicação com as autoridades competentes; e
• e. a forma como a avaliação e o seu resultado devem ser documentados, incluindo a definição de um período de conservação adequado.

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

• EBA -

  EN: Guidelines and other publications of the European Banking Authority (EBA), https://www.eba.europa.eu/. © European Banking Authority. Reproduction is authorised provided the source is acknowledged (EBA legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the versions published by the EBA are authoritative.

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