6. As presentes Orientações Conjuntas estabelecem a metodologia que as autoridades competentes …

As presentes Orientações Conjuntas estabelecem a metodologia que as autoridades competentes devem utilizar para avaliar a aptidão do acionista ou sócio que detém participações qualificadas, direta ou indiretamente (secção F.2 das Orientações):

• a) num emitente requerente que pretenda obter uma autorização ao abrigo do artigo 18.º do Regulamento MiCA, em conformidade com o mandato estabelecido no artigo 21.º, n.º 3, do referido regulamento;
• b) num CASP requerente que solicite uma autorização ao abrigo do artigo 62.º do Regulamento MiCA, em conformidade com o mandato estabelecido no artigo 63.º, n.º 11, do referido regulamento.

1. Visão geral

1.1 Referências

• Artigo 18.o Pedido de autorização
• Artigo 62.o Pedido de autorização como prestador de serviços de criptoativos

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

• EBA -

  EN: Guidelines and other publications of the European Banking Authority (EBA), https://www.eba.europa.eu/. © European Banking Authority. Reproduction is authorised provided the source is acknowledged (EBA legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the versions published by the EBA are authoritative.

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