7. Em conformidade com o artigo 16.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010 e do Regulamento (UE) n.º …

Em conformidade com o artigo 16.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010 e do Regulamento (UE) n.º 1095/2010, as presentes Orientações Conjuntas estabelecem a metodologia que as autoridades competentes devem utilizar para avaliar a aptidão de um potencial adquirente de participações qualificadas diretas ou indiretas (secção F.3 das Orientações):

• a) num emitente de ART autorizado nos termos do artigo 21.º do Regulamento MiCA, em conformidade com os critérios estabelecidos no artigo 42.º, n.º 1, alíneas a) a e), desse regulamento;
• b) num CASP autorizado nos termos do artigo 63.º do referido regulamento, em conformidade com os critérios estabelecidos no artigo 84.º, n.º 1, alíneas a) a e), do mesmo regulamento.

1. Visão geral

1.1 Referências

• Artigo 21.o Concessão ou recusa da autorização

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

• EBA -

  EN: Guidelines and other publications of the European Banking Authority (EBA), https://www.eba.europa.eu/. © European Banking Authority. Reproduction is authorised provided the source is acknowledged (EBA legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the versions published by the EBA are authoritative.

  DE: Leitlinien und weitere Veröffentlichungen der Europäischen Bankenaufsichtsbehörde (EBA), https://www.eba.europa.eu/. © European Banking Authority. Wiedergabe mit Quellenangabe gestattet (Rechtlicher Hinweis der EBA). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Maßgeblich sind allein die von der EBA veröffentlichten Fassungen.