29. As autoridades de supervisão visadas devem aplicar o princípio da proporcionalidade na sua …

As autoridades de supervisão visadas devem aplicar o princípio da proporcionalidade na sua avaliação em conformidade com a secção 8 sobre a proporcionalidade das Orientações Conjuntas da AES em matéria de participações qualificadas no caso de potenciais adquirentes num emitente de ART autorizado em conformidade com o artigo 21.º do Regulamento MiCA, ou num CASP autorizado em conformidade com o artigo 63.º do mesmo regulamento.

1. Visão geral

1.1 Referências

• Artigo 21.o Concessão ou recusa da autorização

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

• EBA -

  EN: Guidelines and other publications of the European Banking Authority (EBA), https://www.eba.europa.eu/. © European Banking Authority. Reproduction is authorised provided the source is acknowledged (EBA legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the versions published by the EBA are authoritative.

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