30. Se o potencial adquirente pretender adquirir uma participação qualificada numa empresa-alvo que …

Se o potencial adquirente pretender adquirir uma participação qualificada numa empresa-alvo que seja um emitente de ART autorizado nos termos do artigo 21.º do Regulamento MiCA ou num CASP autorizado nos termos do artigo 63.º do mesmo regulamento, as autoridades de supervisão da empresa-alvo devem aplicar o Título II, Capítulo 2, Secção 9, pontos 9.1 a 9.3 das Orientações conjuntas da AES em matéria de participações qualificadas no que respeita ao procedimento aplicável à notificação apresentada pelo potencial adquirente.

1. Visão geral

1.1 Referências

• Artigo 21.o Concessão ou recusa da autorização

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

• EBA -

  EN: Guidelines and other publications of the European Banking Authority (EBA), https://www.eba.europa.eu/. © European Banking Authority. Reproduction is authorised provided the source is acknowledged (EBA legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the versions published by the EBA are authoritative.

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