74. A comunicação à autoridade competente referida no artigo 8.º, n.º 2, no artigo 12.º, n.º 2, no …

A comunicação à autoridade competente referida no artigo 8.º, n.º 2, no artigo 12.º, n.º 2, no artigo 17.º, n.º 2, e no artigo 21.º do Regulamento (UE) 2023/1113 deve ser realizada pelos PSP, PSPI, PSC e PSCI, sem demora injustificada, e o mais tardar três meses após a identificação do PSP, PSPI, PSC ou PSCI em incumprimento repetido. A comunicação deve ser efetuada independentemente das razões invocadas pelo PSP, PSPI, PSC ou PSCI em «incumprimento repetido», se existirem, para justificar essa infração, ou da sua localização na União ou fora dela.

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

• EBA -

  EN: Guidelines and other publications of the European Banking Authority (EBA), https://www.eba.europa.eu/. © European Banking Authority. Reproduction is authorised provided the source is acknowledged (EBA legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the versions published by the EBA are authoritative.

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