92. Para efeito do disposto no n.º 91: a) as obrigações estabelecidas nos artigos 4.º, 5.º e 6.º do …

Para efeito do disposto no n.º 91:

• a) as obrigações estabelecidas nos artigos 4.º, 5.º e 6.º do Regulamento (UE) 2023/1113 devem ser aplicadas ao PSP do beneficiário;
• b) o PSP do beneficiário deve efetuar a verificação prevista no artigo 4.º, n.º 4, do Regulamento (UE) 2023/1113 no que se refere às informações do beneficiário, antes de enviar a cobrança do débito direto;
• c) as obrigações estabelecidas nos artigos 7.º, 8.º e 9.º do Regulamento (UE) 2023/1113 devem ser aplicadas ao PSP do ordenante (PSP devedor);
• d) a verificação prevista no artigo 7.º, n. os 3 e 4, do Regulamento (UE) 2023/1113 deve ser efetuada pelo PSP do ordenante («PSP devedor») relativamente às informações do ordenante antes de debitar a conta do ordenante.

1. Visão geral

1.1 Referências

• Artigo 4.o Informações que acompanham as transferências de fundos
• Artigo 5.o Transferências de fundos dentro da União
• Artigo 6.o Transferências de fundos para fora da União
• Artigo 4.o 4
• Artigo 7.o Deteção da omissão de informações sobre o ordenante ou o beneficiário
• Artigo 8.o Transferências de fundos em que estão omissas ou incompletas as informações sobre o ordenante ou o beneficiário
• Artigo 9.o Avaliação e obrigação de comunicação

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

• EBA -

  EN: Guidelines and other publications of the European Banking Authority (EBA), https://www.eba.europa.eu/. © European Banking Authority. Reproduction is authorised provided the source is acknowledged (EBA legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the versions published by the EBA are authoritative.

  DE: Leitlinien und weitere Veröffentlichungen der Europäischen Bankenaufsichtsbehörde (EBA), https://www.eba.europa.eu/. © European Banking Authority. Wiedergabe mit Quellenangabe gestattet (Rechtlicher Hinweis der EBA). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Maßgeblich sind allein die von der EBA veröffentlichten Fassungen.