17. Os emitentes devem elaborar o plano de reembolso estabelecendo as ações e o processo com vista …

Os emitentes devem elaborar o plano de reembolso estabelecendo as ações e o processo com vista a assegurar um tratamento equitativo de todos os detentores de criptofichas e a proteção do direito de reembolso associado às criptofichas, tal como descrito no livro branco sobre criptoativos, em conformidade com o anexo II e o anexo III do Regulamento (UE) 2023/1114, respetivamente para uma criptoficha referenciada a ativos e para uma criptoficha de moeda eletrónica.

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

• EBA -

  EN: Guidelines and other publications of the European Banking Authority (EBA), https://www.eba.europa.eu/. © European Banking Authority. Reproduction is authorised provided the source is acknowledged (EBA legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the versions published by the EBA are authoritative.

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