23. A fim de assegurar a eficácia do direito de reembolso e que os danos económicos indevidos não …

A fim de assegurar a eficácia do direito de reembolso e que os danos económicos indevidos não afetam os detentores de criptofichas, o emitente deve certificar-se, no plano de reembolso, de que os custos de liquidação da reserva de ativos ou de qualquer outra forma associados à execução do plano de reembolso só podem ser afetados às receitas da liquidação da reserva de ativos após a constituição do montante destinado a satisfazer os pedidos de reembolso dos detentores de criptofichas em causa.

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

• EBA -

  EN: Guidelines and other publications of the European Banking Authority (EBA), https://www.eba.europa.eu/. © European Banking Authority. Reproduction is authorised provided the source is acknowledged (EBA legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the versions published by the EBA are authoritative.

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