72. As autoridades competentes devem consultar-se mutuamente e cooperar para avaliar se estão …

As autoridades competentes devem consultar-se mutuamente e cooperar para avaliar se estão reunidas as condições para acionar o plano de reembolso. As autoridades competentes devem evitar ativar o plano de reembolso sempre que os efeitos adversos nas criptofichas referenciadas a ativos ou nas criptofichas de moeda eletrónica pendentes, decorrentes da incapacidade ou provável incapacidade de um emitente para cumprir as suas obrigações, forem corrigidos sem demora por um ou mais outros emitentes, de uma forma que evite um impacto negativo na confiança dos detentores de criptofichas, nos direitos dos detentores de criptofichas ou na estabilidade dos mercados.

Interação do plano de reembolso com outros procedimentos

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

• EBA -

  EN: Guidelines and other publications of the European Banking Authority (EBA), https://www.eba.europa.eu/. © European Banking Authority. Reproduction is authorised provided the source is acknowledged (EBA legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the versions published by the EBA are authoritative.

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