+13. O n.º 9 passa a ter a seguinte redação: «9. Para efeitos da aplicação do artigo 55.º da …

13. O n.º 9 passa a ter a seguinte redação: «9. Para efeitos da aplicação do artigo 55.º da …

O n.º 9 passa a ter a seguinte redação:

«9. Para efeitos da aplicação do artigo 55.º da Diretiva 2013/36/UE também nos termos do artigo 24.º da Diretiva (UE) 2015/2366 e do artigo 57.º-A, n.º 5, da Diretiva (UE) 2015/849, do artigo 97.º e do artigo 98.º, n.º 1, da Diretiva 2014/59/UE, do artigo 116.º, n.º 6, da CRD e dos artigos 88.º e 89.º da Diretiva 2014/59/UE, das Orientações relativas aos colégios ABC/CFT e do artigo 107.º, n.º 5, do Regulamento (UE) 2023/1114, as autoridades competentes devem considerar o regime de sigilo profissional e de confidencialidade das autoridades de países terceiros a que se refere o anexo como equivalente ao estabelecido no:

  • a. título VII, capítulo 1, secção II da Diretiva 2013/36/UE,
  • b. artigo 24.º da Diretiva (UE) 2015/2366,
  • c. artigo 84.º e artigo 98.º da Diretiva 2014/59/UE,
  • d. capítulo VI, secção 3, subsecção III-A da Diretiva (UE) 2015/849,
  • e. artigo 100º do Regulamento (UE) 2023/1114,

consoante o caso, dependendo das competências da autoridade do país terceiro».

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • EBA -

    EN: Guidelines and other publications of the European Banking Authority (EBA), https://www.eba.europa.eu/. © European Banking Authority. Reproduction is authorised provided the source is acknowledged (EBA legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the versions published by the EBA are authoritative.

    DE: Leitlinien und weitere Veröffentlichungen der Europäischen Bankenaufsichtsbehörde (EBA), https://www.eba.europa.eu/. © European Banking Authority. Wiedergabe mit Quellenangabe gestattet (Rechtlicher Hinweis der EBA). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Maßgeblich sind allein die von der EBA veröffentlichten Fassungen.