Requisitos de comunicação de informação

Nos termos do disposto no artigo 16.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1093/2010, as autoridades competentes devem notificar a EBA se dão ou tencionam dar cumprimento às presentes Orientações, ou, caso contrário, informá-la das razões do não cumprimento até 19.05.2026. Na ausência de qualquer notificação até à referida data, a EBA considerará que as autoridades competentes em causa não cumprem as Orientações. As notificações devem ser efetuadas mediante o envio do formulário disponível no sítio da EBA na Internet com a referência «EBA/GL/2026/02». As notificações devem ser apresentadas por pessoas devidamente autorizadas para o efeito pelas respetivas autoridades competentes. Qualquer alteração no que respeita ao estado do cumprimento deve igualmente ser comunicada à EBA.

As notificações serão publicadas no sítio da EBA na Internet, em conformidade com o artigo 16.º, n.º 3.