+12. Os instrumentos a que se refere o n.º 11 devem assumir uma das seguintes formas: a) Títulos de …

12. Os instrumentos a que se refere o n.º 11 devem assumir uma das seguintes formas: a) Títulos de …

Os instrumentos a que se refere o n.º 11 devem assumir uma das seguintes formas:

  • a) Títulos de dívida garantidos pelas administrações centrais da União Europeia ou pelos bancos centrais do SEBC;
  • b) Títulos de dívida emitidos ou garantidos por administrações regionais ou autoridades locais dos Estados-Membros, desde que estejam preenchidas as condições estabelecidas no artigo 115.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 575/2013;
  • c) Títulos de dívida emitidos ou garantidos por administrações centrais, regionais ou locais ou bancos centrais de países terceiros que apliquem um regimes de supervisão e um quadro regulatório pelo menos equivalentes aos aplicados na União Europeia e que receberiam uma ponderação de risco de 0 % ao abrigo do método padrão, em resultado da aplicação do artigo 114.º, n.º 7, e do artigo 115.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 575/2013;
  • d) Títulos de dívida emitidos ou garantidos por entidades do setor público que receberiam uma ponderação de risco de 0 % ao abrigo do método padrão, em resultado da aplicação do artigo 116.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 575/2013;
  • e) Títulos de dívida emitidos ou garantidos pelos bancos multilaterais de desenvolvimento enumerados no artigo 117.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 575/2013;
  • f) Títulos de dívida emitidos ou garantidos por organizações internacionais listadas no artigo 118.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • EBA -

    EN: Guidelines and other publications of the European Banking Authority (EBA), https://www.eba.europa.eu/. © European Banking Authority. Reproduction is authorised provided the source is acknowledged (EBA legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the versions published by the EBA are authoritative.

    DE: Leitlinien und weitere Veröffentlichungen der Europäischen Bankenaufsichtsbehörde (EBA), https://www.eba.europa.eu/. © European Banking Authority. Wiedergabe mit Quellenangabe gestattet (Rechtlicher Hinweis der EBA). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Maßgeblich sind allein die von der EBA veröffentlichten Fassungen.