15. Todos os campos indicados no modelo devem ser preenchidos com todas as informações necessárias …

Todos os campos indicados no modelo devem ser preenchidos com todas as informações necessárias para fornecer uma explicação clara, correta, não enganosa e completa da classificação do criptoativo. Deve ser feita referência aos seguintes elementos que informam a explicação da classificação do criptoativo:

• a. a fonte das definições tidas em conta para cada produto regulamentar referido no modelo, incluindo a legislação da UE e a legislação nacional aplicáveis;
• b. todos os elementos pertinentes:
• i. jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e dos tribunais nacionais;
• ii. medidas regulamentares, incluindo regras e orientações, no Estado-Membro em causa;
• iii. orientações interpretativas da Comissão Europeia e orientações das autoridades europeias de supervisão;
• iv. orientações interpretativas provenientes das autoridades competentes ou de qualquer outra fonte relevante para a interpretação dos conceitos regulamentares.

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

• EBA -

  EN: Guidelines and other publications of the European Banking Authority (EBA), https://www.eba.europa.eu/. © European Banking Authority. Reproduction is authorised provided the source is acknowledged (EBA legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the versions published by the EBA are authoritative.

  DE: Leitlinien und weitere Veröffentlichungen der Europäischen Bankenaufsichtsbehörde (EBA), https://www.eba.europa.eu/. © European Banking Authority. Wiedergabe mit Quellenangabe gestattet (Rechtlicher Hinweis der EBA). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Maßgeblich sind allein die von der EBA veröffentlichten Fassungen.