Orientações Comuns relativas à estimativa dos custos e perdas anuais agregados causados por incidentes de caráter severo relacionados com as TIC

O presente documento contém orientações emitidas ao abrigo do artigo 16.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010¹ ; do artigo 16.º do Regulamento (UE) n.º 1094/2010² ; e do artigo 16.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010³ - adiante designados " Regulamentos das AES". Nos termos do n.º 3 do artigo 16.º, dos Regulamentos das AES, as autoridades competentes e as instituições financeiras devem desenvolver todos os esforços para dar cumprimento às orientações. As orientações definem o ponto de vista das AES sobre as práticas de supervisão adequadas no âmbito do Sistema Europeu de Supervisão Financeira ou sobre a forma como a legislação da União deve ser aplicada num determinado domínio. As autoridades competentes às quais as presentes orientações se aplicam devem dar cumprimento às mesmas incorporando-as nas suas práticas de supervisão, conforme se revele mais adequado (por exemplo, alterando o seu quadro jurídico ou os seus processos de supervisão), nomeadamente nos casos em que as orientações têm como principal destinatário as instituições.

¹ Regulamento (UE) n.º 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.º 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12).

² Regulamento (UE) n. o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que institui uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), altera a Decisão n. o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE da Comissão, ( JO L 331, de 15.12.2010, p. 48–83 )

³ Regulamento (UE) n.º 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.º 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331, de 15.12.2010, p. 84–119).

Nos termos do disposto no o n.º 3 do artigo 16.º dos Regulamentos das AES, as autoridades competentes confirmam às respetiva AES se dão ou tencionam dar cumprimento às presentes orientações ou, caso contrário, indicam as razões para o não cumprimento, até 19.05.2025 (dois meses após a emissão). Na ausência de qualquer notificação até à referida data, a respetiva AES considerará que as autoridades competentes em causa não cumprem as orientações. As notificações devem ser enviadas para compliance@eba.europa.eu, compliance@eiopa.europa.eu e DORA@esma.europa.eu com a referência «JC/GL/2024/34». Nos sítios web das AES encontra-se disponível um modelo para as notificações. As notificações devem ser submetidas por pessoas devidamente autorizadas a notificar a situação de cumprimento em nome das respetivas autoridades competentes. As notificações serão publicadas nos sítios Web das AES, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 16.º dos Regulamentos das AES.

Objeto e âmbito de aplicação

Data de aplicação

Título III - Disposições relativas à estimativa dos custos e perdas anuais agregados de incidentes de caráter severo relacionados com as TIC

Nome da entidade financeira

Código LEI

Data de início e de fim do ano de referência da entidade financeira

Moeda

Número do Data de submissão Número de Custos e perdas brutos Recuperações do incidente do relatório final do referência do do incidente no ano de incidente no ano de incidente incidente referência (milhares de referência (milhares unidades) de unidades)

1

2

…

Total para o ----------- -----------ano de referência