+Artigo 82.o Pedidos de informações à Procuradoria Europeia
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Artigo 82.o Pedidos de informações à Procuradoria Europeia

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 82.o 1	1. A Procuradoria Europeia deve responder sem demora injustificada aos pedidos de informações devidamente fundamentados apresentados por uma UIF, sempre que essas informações sejam necessárias para o exercício das funções da UIF nos termos do capítulo III da Diretiva (UE) 2024/1640.
Artigo 82.o 2	2. A Procuradoria Europeia pode adiar ou recusar a prestação de informações a que se refere o n.o 1 se essa prestação for suscetível de prejudicar a boa condução e a confidencialidade de uma investigação em curso. A Procuradoria Europeia deve comunicar atempadamente à UIF requerente o adiamento ou a recusa da prestação das informações solicitadas, incluindo os respetivos motivos.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 19.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1624
EULAW -
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