CAPÍTULO II PARTILHA DE DADOS ENTRE EMPRESAS E CONSUMIDORES E ENTRE EMPRESAS

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 3.o Obrigação de tornar acessíveis ao utilizador os dados relativos a um produto e os dados relativos a um serviço conexo	-
Artigo 4.o Direitos e obrigações dos utilizadores e dos detentores dos dados no que respeita ao acesso, utilização e disponibilização dos dados relativos a um produto e dos dados relativos a um serviço conexo	-
Artigo 5.o Direito do utilizador de partilhar dados com terceiros	-
Artigo 6.o Obrigações dos terceiros que recebem dados a pedido do utilizador	-
Artigo 7.o Âmbito das obrigações de partilha de dados entre empresas e consumidores e entre empresas	-

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 22.12.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R2854
EULAW -
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