CAPÍTULO III OBRIGAÇÕES DOS DETENTORES DOS DADOS OBRIGADOS A DISPONIBILIZAR OS DADOS NOS TERMOS DO DIREITO DA UNIÃO

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 8.o Condições em que os detentores dos dados os disponibilizam aos destinatários dos dados	-
Artigo 9.o Compensação pela disponibilização de dados	-
Artigo 10.o Resolução de litígios	-
Artigo 11. Medidas técnicas de proteção relativas à utilização ou à divulgação não autorizadas de dados	-
Artigo 12. Âmbito das obrigações dos detentores dos dados obrigados a disponibilizar os dados nos termos do direito da União	-

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 22.12.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R2854
EULAW -
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