+Artigo 41. Modelos de cláusulas contratuais e cláusulas contratuais-tipo

Artigo 41. Modelos de cláusulas contratuais e cláusulas contratuais-tipo

Artigo 41.

Modelos de cláusulas contratuais e cláusulas contratuais-tipo

Antes de 12 de setembro de 2025, a Comissão deve desenvolver e recomendar modelos de cláusulas contratuais não vinculativos sobre o acesso e a utilização dos dados, incluindo cláusulas em matéria de compensação razoável e proteção dos segredos comerciais, bem como cláusulas contratuais-tipo não vinculativas para contratos de serviços de computação em nuvem, a fim de prestar assistência às partes na elaboração e na negociação de contratos com direitos e obrigações contratuais justos, razoáveis e não discriminatórios.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 22.12.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R2854
EULAW -
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