CAPÍTULO X DIREITO SUI GENERIS NOS TERMOS DA DIRETIVA 96/9/CE

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 43. Bases de dados que contêm determinados dados	Artigo 43. Bases de dados que contêm determinados dados O direito sui generis previsto no artigo 7.o da Diretiva 96/9/CE não é aplicável se os dados forem obtidos ou gerados por um produto conectado ou serviço conexo abrangido pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, nomeadamente no que respeita aos seus artigos 4.o e 5.o.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 22.12.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R2854
EULAW -
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