+CAPÍTULO XI DISPOSIÇÕES FINAIS
---+Artigo 44. Outros atos jurídicos da União que regem os direitos e as obrigações em matéria de acesso e utilização de dados
------+Artigo 44. 1
------+Artigo 44. 2
------+Artigo 44. 3
---+Artigo 45. Exercício da delegação
------+Artigo 45. 1
------+Artigo 45. 2
------+Artigo 45. 3
------+Artigo 45. 4
------+Artigo 45. 5
------+Artigo 45. 6
---+Artigo 46. Procedimento de comité
------+Artigo 46. 1
------+Artigo 46. 2
---+Artigo 47. Alteração do Regulamento (UE) 2017/2394
---+Artigo 48. Alteração da Diretiva (UE) 2020/1828
---+Artigo 49. Avaliação e revisão
------+Artigo 49. 1
------+Artigo 49. 2
------+Artigo 49. 3
------+Artigo 49. 4
---+Artigo 50. Entrada em vigor e aplicação
------+Artigo 50. 2
------+Artigo 50. 3
------+Artigo 50. 4
------+Artigo 50. 5
------+Artigo 50. 6
------+Artigo 50. a)
------+Artigo 50. b)

CAPÍTULO XI DISPOSIÇÕES FINAIS

1. Visão geral

Artigo 44. Outros atos jurídicos da União que regem os direitos e as obrigações em matéria de acesso e utilização de dados

Artigo 45. Exercício da delegação

Artigo 46. Procedimento de comité

Artigo 47. Alteração do Regulamento (UE) 2017/2394

Artigo 47.

Alteração do Regulamento (UE) 2017/2394

Ao anexo do Regulamento (UE) 2017/2394, é aditado o seguinte ponto:

«29.

Regulamento (UE) 2023/2854 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2023, relativo a regras harmonizadas sobre o acesso equitativo aos dados e a sua utilização e que altera o Regulamento (UE) 2017/2394 e a Diretiva (UE) 2020/1828 (Regulamento dos Dados) (JO L, 2023/2854, 22.12.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2023/2854/oj).».

Artigo 48. Alteração da Diretiva (UE) 2020/1828

Artigo 48.

Alteração da Diretiva (UE) 2020/1828

Ao anexo I da Diretiva (UE) 2020/1828 é aditado o seguinte ponto:

«68.

Artigo 49. Avaliação e revisão

Artigo 50. Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 22.12.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R2854
EULAW -
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