+Artigo 23.o Limitações
---+Artigo 23.o 1.
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Artigo 23.o Limitações

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1. Visão geral

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Artigo 23.o 1.

O direito da União ou dos Estados-Membros a que estejam sujeitos o responsável pelo tratamento ou o seu subcontratante pode limitar por medida legislativa o alcance das obrigações e dos direitos previstos nos artigos 12.o a 22.o e no artigo 34.o, bem como no artigo 5.o, na medida em que tais disposições correspondam aos direitos e obrigações previstos nos artigos 12.o a 22.o, desde que tal limitação respeite a essência dos direitos e liberdades fundamentais e constitua uma medida necessária e proporcionada numa sociedade democrática para assegurar, designadamente:

a) 

A segurança do Estado;

b) 

A defesa;

c) 

A segurança pública;

d) 

A prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais, ou a execução de sanções penais, incluindo a salvaguarda e a prevenção de ameaças à segurança pública;

e) 

Outros objetivos importantes do interesse público geral da União ou de um Estado-Membro, nomeadamente um interesse económico ou financeiro importante da União ou de um Estado-Membro, incluindo nos domínios monetário, orçamental ou fiscal, da saúde pública e da segurança social;

f) 

A defesa da independência judiciária e dos processos judiciais;

g) 

A prevenção, investigação, deteção e repressão de violações da deontologia de profissões regulamentadas;

h) 

Uma missão de controlo, de inspeção ou de regulamentação associada, ainda que ocasionalmente, ao exercício da autoridade pública, nos casos referidos nas alíneas a) a e) e g);

i) 

A defesa do titular dos dados ou dos direitos e liberdades de outrem;

j) 

A execução de ações cíveis.
Artigo 23.o 2.

Em especial, as medidas legislativas referidas no n.o 1 incluem, quando for relevante, disposições explícitas relativas, pelo menos:

a) 

Às finalidades do tratamento ou às diferentes categorias de tratamento;

b) 

Às categorias de dados pessoais;

c) 

Ao alcance das limitações impostas;

d) 

Às garantias para evitar o abuso ou o acesso ou transferência ilícitos;

e) 

À especificação do responsável pelo tratamento ou às categorias de responsáveis pelo tratamento;

f) 

Aos prazos de conservação e às garantias aplicáveis, tendo em conta a natureza, o âmbito e os objetivos do tratamento ou das categorias de tratamento;

g) 

Aos riscos específicos para os direitos e liberdades dos titulares dos dados; e

h) 

Ao direito dos titulares dos dados a serem informados da limitação, a menos que tal possa prejudicar o objetivo da limitação.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 04.05.2016 00:00:00 -Doknr: CELEX:32016R0679
  • EULAW -

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