+CAPÍTULO VI Autoridades de controlo independentes
---+Secção 1 Estatuto independente
------+Artigo 51.o Autoridade de controlo
---------+Artigo 51.o 1.
---------+Artigo 51.o 2.
---------+Artigo 51.o 3.
---------+Artigo 51.o 4.
------+Artigo 52.o Independência
---------+Artigo 52.o 1.
---------+Artigo 52.o 2.
---------+Artigo 52.o 3.
---------+Artigo 52.o 4.
---------+Artigo 52.o 5.
---------+Artigo 52.o 6.
------+Artigo 53.o Condições gerais aplicáveis aos membros da autoridade de controlo
---------+Artigo 53.o 1.
---------+Artigo 53.o 2.
---------+Artigo 53.o 3.
---------+Artigo 53.o 4.
------+Artigo 54.o Regras aplicáveis à constituição da autoridade de controlo
---------+Artigo 54.o 1.
---------+Artigo 54.o 2.
---+Secção 2 Competência, atribuições e poderes
------+Artigo 55.o Competência
---------+Artigo 55.o 1.
---------+Artigo 55.o 2.
---------+Artigo 55.o 3.
------+Artigo 56.o Competência da autoridade de controlo principal
---------+Artigo 56.o 1.
---------+Artigo 56.o 2.
---------+Artigo 56.o 3.
---------+Artigo 56.o 4.
---------+Artigo 56.o 5.
---------+Artigo 56.o 6.
------+Artigo 57.o Atribuições
---------+Artigo 57.o 1.
---------+Artigo 57.o 2.
---------+Artigo 57.o 3.
---------+Artigo 57.o 4.
------+Artigo 58.o Poderes
---------+Artigo 58.o 1.
---------+Artigo 58.o 2.
---------+Artigo 58.o 3.
---------+Artigo 58.o 4.
---------+Artigo 58.o 5.
---------+Artigo 58.o 6.
------+Artigo 59.o Relatórios de atividades

CAPÍTULO VI Autoridades de controlo independentes

CAPÍTULO VI Autoridades de controlo independentes

1. Visão geral

,
Secção 1 Estatuto independente Secção 1 Estatuto independente
Secção 2 Competência, atribuições e poderes Secção 2 Competência, atribuições e poderes

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 04.05.2016 00:00:00 -Doknr: CELEX:32016R0679
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.