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+CAPÍTULO IX Disposições relativas a situações específicas de tratamento ---+Artigo 85.o Tratamento e liberdade de expressão e de informação ------+Artigo 85.o 1. ------+Artigo 85.o 2. ------+Artigo 85.o 3. ---+Artigo 86.o Tratamento e acesso do público aos documentos oficiais ---+Artigo 87.o Tratamento do número de identificação nacional ---+Artigo 88.o Tratamento no contexto laboral ------+Artigo 88.o 1. ------+Artigo 88.o 2. ------+Artigo 88.o 3. ---+Artigo 89.o Garantias e derrogações relativas ao tratamento para fins de arquivo de interesse público ou para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos ------+Artigo 89.o 1. ------+Artigo 89.o 2. ------+Artigo 89.o 3. ------+Artigo 89.o 4. ---+Artigo 90.o Obrigações de sigilo ------+Artigo 90.o 1. ------+Artigo 90.o 2. ---+Artigo 91.o Normas vigentes em matéria de proteção dos dados das igrejas e associações religiosas ------+Artigo 91.o 1. ------+Artigo 91.o 2. |
CAPÍTULO IX Disposições relativas a situações específicas de tratamentoCAPÍTULO IX Disposições relativas a situações específicas de tratamento1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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