+Artigo 20.o Abertura de procedimento
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Artigo 20.o Abertura de procedimento

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 20.o 1.	Sempre que tencione abrir um procedimento com vista à eventual adoção de decisões ao abrigo dos artigos 8.o, 29.o e 30.o, a Comissão adota uma decisão de abertura de procedimento.
Artigo 20.o 2.	Não obstante o disposto no n.o 1, a Comissão pode exercer os seus poderes de investigação nos termos do presente regulamento antes de abrir um procedimento nos termos desse número.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 12.10.2022 00:00:00 -Doknr: CELEX:32022R1925
EULAW -
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