Artigo 30.o Coimas

Qualquer das obrigações previstas nos artigos 5.o, 6.o e 7.o;

Medidas especificadas pela Comissão numa decisão adotada nos termos do artigo 8.o, n.o 2;

Medidas impostas nos termos do artigo 18.o, n.o 1;

Medidas provisórias ordenadas nos termos do artigo 24.o; ou

Compromissos que tenham adquirido caráter juridicamente vinculativo nos termos do artigo 25.o.

Não facultem, dentro do prazo fixado, as informações solicitadas para avaliar a sua designação como controladores de acesso, nos termos do artigo 3.o, ou forneçam informações inexatas, incompletas ou enganosas;

Não cumpram a obrigação de notificar a Comissão em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3;

Não comuniquem as informações exigidas nos termos do artigo 14.o ou tais informações sejam inexatas, incompletas ou enganosas;

Não forneçam a descrição exigida nos termos do artigo 15.o ou o façam de forma inexata, incompleta ou enganosa;

Não concedam acesso a bases de dados, algoritmos ou informações sobre testes em resposta a um pedido feito nos termos do artigo 21.o, n.o 3;

Não forneçam as informações exigidas dentro do prazo fixado nos termos do artigo 21.o, n.o 3, ou forneçam informações ou explicações inexatas, incompletas ou enganosas em resposta a pedidos efetuados nos termos do artigo 21.o ou no contexto de uma inquirição nos termos do artigo 22.o;

Não retifiquem, no prazo fixado pela Comissão, informações inexatas, incompletas ou enganosas prestadas por um representante ou por um membro do pessoal, ou não facultem ou se recusem a facultar informações completas sobre factos relacionados com o objeto e a finalidade de uma inspeção realizada nos termos do artigo 23.o;

Se recusem a sujeitar-se a uma inspeção em conformidade com o artigo 23.o;

Não cumpram as obrigações impostas pela Comissão nos termos do artigo 26.o;

Não incluam uma função de verificação do cumprimento nos termos do artigo 28.o; ou

Não cumpram as condições de acesso ao processo da Comissão nos termos do artigo 34.o, n.o 4.