CAPÍTULO XI DELEGAÇÃO DE PODERES E PROCEDIMENTO DE COMITÉ

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 97.o Exercício da delegação	-
Artigo 98.o Procedimento de comité	-

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Ligações
Tipo de ligação	Pedido
is part of	REGULAMENTO (UE) 2024/1689 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 13 de junho de 2024 que cria regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial e que altera os Regulamentos (CE) n. o 300/2008, (UE) n. o 167/2013, (UE) n. o 168/2013, (UE) 2018/858, (UE) 2018/1139 e (UE) 2019/2144 e as Diretivas 2014/90/UE, (UE) 2016/797 e (UE) 2020/1828 (Regulamento da Inteligência Artificial) (Texto relevante para efeitos do EEE)

Builddate: 27.07.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1689
EULAW -
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