+CAPÍTULO XII SANÇÕES
---+Artigo 99.o Sanções
------+Artigo 99.o 1.
------+Artigo 99.o 2.
------+Artigo 99.o 3.
------+Artigo 99.o 4.
------+Artigo 99.o 5.
------+Artigo 99.o 6.
------+Article 99 6a.
------+Artigo 99.o 7.
------+Artigo 99.o 8.
------+Artigo 99.o 9.
------+Artigo 99.o 10.
------+Artigo 99.o 11.
---+Artigo 100.o Coimas aplicáveis às instituições, órgãos e organismos da União
------+Artigo 100.o 1.
------+Artigo 100.o 2.
------+Artigo 100.o 3.
------+Artigo 100.o 4.
------+Artigo 100.o 5.
------+Artigo 100.o 6.
------+Artigo 100.o 7.
---+Artigo 101.o Coimas aplicáveis aos prestadores de modelos de IA de finalidade geral
------+Artigo 101.o 1.
------+Artigo 101.o 2.
------+Artigo 101.o 3.
------+Artigo 101.o 4.
------+Artigo 101.o 5.
------+Artigo 101.o 6.

CAPÍTULO XII SANÇÕES

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 99.o Sanções	-
Artigo 100.o Coimas aplicáveis às instituições, órgãos e organismos da União	-
Artigo 101.o Coimas aplicáveis aos prestadores de modelos de IA de finalidade geral	-

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Ligações
Tipo de ligação	Pedido
is part of	REGULAMENTO (UE) 2024/1689 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 13 de junho de 2024 que cria regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial e que altera os Regulamentos (CE) n. o 300/2008, (UE) n. o 167/2013, (UE) n. o 168/2013, (UE) 2018/858, (UE) 2018/1139 e (UE) 2019/2144 e as Diretivas 2014/90/UE, (UE) 2016/797 e (UE) 2020/1828 (Regulamento da Inteligência Artificial) (Texto relevante para efeitos do EEE)

Builddate: 27.07.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1689
EULAW -
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