ANEXO II Lista das infrações penais a que se refere o artigo 5.o, n.o1, primeiro parágrafo, alínea h), subalínea iii)

ANEXO II

Lista das infrações penais a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea h), subalínea iii)

Infrações penais a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea h), subalínea iii):

—

Terrorismo;

—

Tráfico de seres humanos;

—

Exploração sexual de crianças e pornografia infantil;

—

Tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas;

—

Tráfico de armas, munições ou explosivos;

—

Homicídio, ofensas corporais graves;

—

Tráfico de órgãos ou tecidos humanos;

—

Tráfico de materiais nucleares ou radioativos;

—

Rapto, sequestro ou tomada de reféns;

—

Crimes abrangidos pela jurisdição do Tribunal Penal Internacional;

—

Desvio de aviões ou navios;

—

Violação;

—

Criminalidade ambiental;

—

Roubo organizado ou à mão armada;

—

Sabotagem;

—

Participação numa organização criminosa envolvida numa ou mais das infrações acima enumeradas.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Ligações
Tipo de ligação	Pedido
is part of	REGULAMENTO (UE) 2024/1689 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 13 de junho de 2024 que cria regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial e que altera os Regulamentos (CE) n. o 300/2008, (UE) n. o 167/2013, (UE) n. o 168/2013, (UE) 2018/858, (UE) 2018/1139 e (UE) 2019/2144 e as Diretivas 2014/90/UE, (UE) 2016/797 e (UE) 2020/1828 (Regulamento da Inteligência Artificial) (Texto relevante para efeitos do EEE)

Builddate: 27.07.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1689
EULAW -
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