+Artigo 5.o Aquisição ou utilização de produtos com elementos digitais
---+Artigo 5.o 1.
---+Artigo 5.o 2.

Artigo 5.o Aquisição ou utilização de produtos com elementos digitais

-

1. Visão geral

,
Artigo 5.o 1.
O presente regulamento não impede os Estados-Membros de submeter os produtos com elementos digitais a requisitos adicionais de cibersegurança para a aquisição ou utilização desses produtos para fins específicos, inclusive quando esses produtos são adquiridos ou utilizados para fins de defesa ou segurança nacional, na condição de que esses requisitos sejam coerentes com as obrigações dos Estados-Membros estabelecidas no direito da União e sejam necessários e proporcionados para a consecução desses objetivos.
Artigo 5.o 2.
Sem prejuízo do disposto nas Diretivas 2014/24/UE e 2014/25/UE, sempre que sejam adquiridos produtos com elementos digitais abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, os Estados-Membros devem velar por que o cumprimento dos requisitos essenciais de cibersegurança constantes do anexo I do presente regulamento, incluindo a capacidade dos fabricantes para lidar eficazmente com vulnerabilidades, seja tido em conta no processo de aquisição.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 20.11.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R2847
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.