+Artigo 11.o Segurança geral dos produtos

Artigo 11.o Segurança geral dos produtos

Artigo 11.o

Segurança geral dos produtos

Em derrogação do artigo 2.o, n.o 1, terceiro parágrafo, alínea b), do Regulamento (UE) 2023/988,o capítulo III, secção 1, os capítulos V e VII e os capítulos IX a XI desse regulamento aplicam-se aos produtos com elementos digitais no que respeita aos aspetos e riscos ou às categorias de riscos não abrangidos pelo presente regulamento nos casos em que esses produtos não estejam sujeitos a requisitos de segurança específicos estabelecidos noutra «legislação de harmonização da União», na aceção do artigo 3.o, ponto 27, do Regulamento (UE) 2023/988.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 20.11.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R2847
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.