+Artigo 37.o Requisitos relativos às autoridades notificadoras
---+Artigo 37.o 1.
---+Artigo 37.o 2.
---+Artigo 37.o 3.
---+Artigo 37.o 4.
---+Artigo 37.o 5.
---+Artigo 37.o 6.

Artigo 37.o Requisitos relativos às autoridades notificadoras

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1. Visão geral

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Artigo 37.o 1.
As autoridades notificadoras devem ser constituídas de modo a evitar conflitos de interesses com os organismos de avaliação da conformidade.
Artigo 37.o 2.
As autoridades notificadoras devem estar organizadas e funcionar de modo que garanta a objetividade e a imparcialidade das suas atividades.
Artigo 37.o 3.
As autoridades notificadoras devem estar organizadas de maneira que as decisões relativas à notificação do organismo de avaliação da conformidade sejam tomadas por pessoas competentes diferentes das que realizaram a avaliação.
Artigo 37.o 4.
As autoridades notificadoras não podem propor nem desempenhar nenhuma atividade que seja da competência dos organismos de avaliação da conformidade, nem prestar serviços de consultoria com caráter comercial ou em regime de concorrência.
Artigo 37.o 5.
As autoridades notificadoras devem garantir a confidencialidade das informações obtidas.
Artigo 37.o 6.
As autoridades notificadoras devem dispor de pessoal competente em número suficiente para o correto exercício das suas funções.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 20.11.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R2847
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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