+CAPÍTULO VII CONFIDENCIALIDADE E SANÇÕES
---+Artigo 63.o Confidencialidade
------+Artigo 63.o 1.
------+Artigo 63.o 2.
------+Artigo 63.o 3.
------+Artigo 63.o 4.
---+Artigo 64.o Sanções
------+Artigo 64.o 1.
------+Artigo 64.o 2.
------+Artigo 64.o 3.
------+Artigo 64.o 4.
------+Artigo 64.o 5.
------+Artigo 64.o 6.
------+Artigo 64.o 7.
------+Artigo 64.o 8.
------+Artigo 64.o 9.
------+Artigo 64.o 10.
---+Artigo 65.o Ações coletivas

CAPÍTULO VII CONFIDENCIALIDADE E SANÇÕES

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 63.o Confidencialidade	-
Artigo 64.o Sanções	-
Artigo 65.o Ações coletivas	Artigo 65.o Ações coletivas A Diretiva (UE) 2020/1828 é aplicável às ações coletivas intentadas contra infrações às disposições constantes do presente regulamento cometidas por operadores económicos que prejudiquem, ou sejam suscetíveis de prejudicar, os interesses coletivos dos consumidores.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Ligações
Tipo de ligação	Pedido
is part of	REGULAMENTO (UE) 2024/2847 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 23 de outubro de 2024 relativo aos requisitos horizontais de cibersegurança dos produtos com elementos digitais e que altera os Regulamentos (UE) n. o 168/2013 e (UE) 2019/1020 e a Diretiva (UE) 2020/1828 (Regulamento de Ciber-Resiliência) (Texto relevante para efeitos do EEE)

Builddate: 20.11.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R2847
EULAW -
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