+Artigo 71.o Entrada em vigor e aplicação
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Artigo 71.o Entrada em vigor e aplicação

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 71.o 1.	O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 71.o 2.	O presente regulamento é aplicável a partir de 11 de dezembro de 2027. Todavia, o artigo 14.o é aplicável a partir de 11 de setembro de 2026 e o capítulo IV (artigos 35.o a 51.o) é aplicável a partir de 11 de junho de 2026.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 20.11.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R2847
EULAW -
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