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+CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS ---+Artigo 1.o Objeto ------+Artigo 1.o 1 ------+Artigo 1.o 2 ---+Artigo 2.o Âmbito de aplicação ------+Artigo 2.o 1 ------+Artigo 2.o 2 ------+Artigo 2.o 3 ------+Artigo 2.o 4 ---+Artigo 3.o Definições ------+Artigo 3.o a) ------+Artigo 3.o b) ------+Artigo 3.o c) ------+Artigo 3.o d) ------+Artigo 3.o e) ------+Artigo 3.o f) ------+Artigo 3.o g) ------+Artigo 3.o h) ------+Artigo 3.o i) ------+Artigo 3.o j) ------+Artigo 3.o k) ------+Artigo 3.o l) ------+Artigo 3.o m) ------+Artigo 3.o n) ------+Artigo 3.o o) ------+Artigo 3.o p) ------+Artigo 3.o q) ------+Artigo 3.o r) ------+Artigo 3.o s) ------+Artigo 3.o t) ------+Artigo 3.o u) ------+Artigo 3.o v) ------+Artigo 3.o w) ------+Artigo 3.o x) |
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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