+Artigo 3.o Datas de entrega do relato
---+Artigo 3.o 1.
---+Artigo 3.o 2.
---+Artigo 3.o 3.
---+Artigo 3.o 4.
---+Artigo 3.o 5.
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Artigo 3.o Datas de entrega do relato
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 3.o 1.
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As instituições devem apresentar informações às autoridades competentes até ao final do horário de expediente nas seguintes datas de entrega:
a)
Relatórios mensais: 15.o dia após a data de referência de relato;
b)
Relatórios trimestrais: 12 de maio, 11 de agosto, 11 de novembro e 11 de fevereiro;
c)
Relatórios semestrais: 11 de agosto e 11 de fevereiro;
d)
Relatórios anuais: 11 de fevereiro.
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Artigo 3.o 2.
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Se o dia de entrega for um feriado público no Estado-Membro da autoridade competente à qual o relatório deverá ser entregue, ou um sábado ou um domingo, os dados devem ser entregues no dia útil seguinte.
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Artigo 3.o 3.
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Nos casos em que as instituições relatam as suas informações financeiras ou as informações para fins de identificação das instituições de importância sistémica global (G-SII) e de definição das respetivas taxas de reserva com base em datas de referência ajustadas em função das datas de final do exercício contabilístico que utilizam, tal como estabelecido no artigo 2.o, n.o 3, as datas de entrega podem também ser ajustadas de modo a manter um prazo idêntico para a apresentação a contar da data de referência de relato ajustada.
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Artigo 3.o 4.
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As instituições podem apresentar dados não auditados. Nos casos em que os dados auditados sejam diferentes dos dados não auditados relatados, os dados auditados revistos devem ser apresentados sem demora injustificada. Os dados não auditados são dados que não foram objeto de parecer de um auditor externo, ao passo que os dados auditados são dados auditados por um auditor externo que expressou um parecer de auditoria sobre os mesmos.
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Artigo 3.o 5.
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Outras correções aos relatórios apresentados devem também ser apresentadas às autoridades competentes sem demora injustificada.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 01.09.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32021R0451
- EULAW -
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