+Artigo 1o

Artigo 1o

Artigo 1o

1.  A partir de 1 de Janeiro de 1982, a introdução na Comunidade dos produtos que constam do anexo está sujeita à apresentação de uma autorização de importação. Não será emitida qualquer autorização para produtos destinados a fins comerciais.

2.  Antes de 1 de Julho de 1981, os Estados-membros devem comunicar à Comissão a lista e as direcções das autoridades competentes para emitirem as autorizações de importação referidas no n. 1. A Comissão deverá informar imediatamente desse facto, os outros Estados-membros.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 01.01.1995 00:00:00 -Doknr: CELEX:31981R0348
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.