Artigo 2o

a) O representante da Comissão submete à apreciação do Comité um projecto de disposições a adoptar. O Comité dá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. Pronuncia-se por maioria de ►   ►  62 ◄  ◄ votos, sendo atribuída aos votos dos Estados-membros a ponderação prevista no n. 2 do artigo 148o do Tratado. O presidente não participa na votação;

b) A Comissão adopta as disposições previstas sempre que estas estão em conformidade com o parecer do Comité;

c) Quando as disposições previstas não estão em conformidade com o parecer do Comité, ou na falta de parecer, a Comissão submete, sem demora, ao Conselho uma proposta relativa às disposições a adoptar. O Conselho delibera por maioria qualificada. Se, aquando da expiração de um prazo de três meses a contar da data em que a proposta foi submetida à apreciação do Conselho, este não tiver ainda deliberado, as disposições propostas são aprovadas pela Comissão.