+Secção 3 Autoridades competentes e supervisão
---+Artigo 22.o Designação das autoridades competentes
------+Artigo 22.o 1.
------+Artigo 22.o 2.
------+Artigo 22.o 3.
------+Artigo 22.o 4.
------+Artigo 22.o 5.
---+Artigo 23.o Supervisão
------+Artigo 23.o 1.
------+Artigo 23.o 2.
------+Artigo 23.o 3.
---+Artigo 24.o Sigilo profissional
------+Artigo 24.o 1.
------+Artigo 24.o 2.
------+Artigo 24.o 3.
---+Artigo 25.o Direito de recorrer aos tribunais
------+Artigo 25.o 1.
------+Artigo 25.o 2.
---+Artigo 26.o Troca de informações
------+Artigo 26.o 1.
------+Artigo 26.o 2.
---+Artigo 27.o Resolução de diferendos entre as autoridades competentes de diferentes Estados-Membros
------+Artigo 27.o 1.
------+Artigo 27.o 2.
---+Artigo 28.o Pedido de exercício do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços
------+Artigo 28.o 1.
------+Artigo 28.o 2.
------+Artigo 28.o 3.
------+Artigo 28.o 4.
------+Artigo 28.o 5.
---+Artigo 29.o Supervisão das instituições de pagamento no exercício do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços
------+Artigo 29.o 1.
------+Artigo 29.o 2.
------+Artigo 29.o 3.
------+Artigo 29.o 4.
------+Artigo 29.o 5.
------+Artigo 29.o 6.
------+Artigo 29.o 7.
---+Artigo 30.o Medidas em caso de não conformidade, incluindo medidas cautelares
------+Artigo 30.o 1.
------+Artigo 30.o 2.
------+Artigo 30.o 3.
------+Artigo 30.o 4.
---+Artigo 31.o Fundamentação e comunicação
------+Artigo 31.o 1.
------+Artigo 31.o 2.

Secção 3 Autoridades competentes e supervisão

Secção 3 Autoridades competentes e supervisão

1. Visão geral

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Artigo 22.o Designação das autoridades competentes -
Artigo 23.o Supervisão -
Artigo 24.o Sigilo profissional -
Artigo 25.o Direito de recorrer aos tribunais -
Artigo 26.o Troca de informações -
Artigo 27.o Resolução de diferendos entre as autoridades competentes de diferentes Estados-Membros -
Artigo 28.o Pedido de exercício do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços -
Artigo 29.o Supervisão das instituições de pagamento no exercício do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços -
Artigo 30.o Medidas em caso de não conformidade, incluindo medidas cautelares -
Artigo 31.o Fundamentação e comunicação -

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 17.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32015L2366
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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