+Artigo 98.o 2.

Artigo 98.o 2.

Os projetos de normas técnicas de regulamentação a que se refere o n.o 1 são elaborados pela EBA a fim de:

a) 

Assegurar um nível de segurança adequado aos utilizadores e prestadores de serviços de pagamento, através da adoção de requisitos eficazes e baseados no risco;

b) 

Assegurar a segurança dos fundos e dos dados pessoais dos utilizadores de serviços de pagamento;

c) 

Assegurar e manter uma concorrência leal entre todos os prestadores de serviços de pagamento;

d) 

Assegurar a neutralidade tecnológica e do modelo de negócio;

e) 

Permitir o desenvolvimento de meios de pagamento de fácil utilização, acessíveis e inovadores.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 17.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32015L2366
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.