+Artigo 100.o 3.

Artigo 100.o 3.

As autoridades competentes exercem os seus poderes em conformidade com o direito nacional:

Diretamente, sob a sua própria autoridade ou sob a supervisão das autoridades judiciais; ou

Mediante pedido dirigido aos tribunais competentes para que se pronunciem, inclusive, sempre que adequado, mediante recurso, se tiver sido negado provimento ao pedido.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 17.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32015L2366
EULAW -
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