+TÍTULO V ATOS DELEGADOS E NORMAS TÉCNICAS DE REGULAMENTAÇÃO
---+Artigo 104.o Atos delegados
---+Artigo 105.o Exercício da delegação
------+Artigo 105.o 1.
------+Artigo 105.o 2.
------+Artigo 105.o 3.
------+Artigo 105.o 4.
------+Artigo 105.o 5.
---+Artigo 106.o Obrigação de informar os consumidores sobre os seus direitos
------+Artigo 106.o 1.
------+Artigo 106.o 2.
------+Artigo 106.o 3.
------+Artigo 106.o 4.
------+Artigo 106.o 5.

TÍTULO V ATOS DELEGADOS E NORMAS TÉCNICAS DE REGULAMENTAÇÃO

TÍTULO V ATOS DELEGADOS E NORMAS TÉCNICAS DE REGULAMENTAÇÃO

1. Visão geral

,
Artigo 104.o Atos delegados

Artigo 104.o

Atos delegados

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 105.o, no que diz respeito:

a) 

À adaptação da referência à Recomendação 2003/361/CE no artigo 4.o, ponto 36, da presente diretiva, sempre que essa recomendação seja alterada;

b) 

À atualização dos montantes especificados no artigo 32.o, n.o 1, e no artigo 74.o, n.o 1, para ter em conta a inflação.
Artigo 105.o Exercício da delegação -
Artigo 106.o Obrigação de informar os consumidores sobre os seus direitos -

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 17.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32015L2366
  • EULAW -

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