+Artigo 430.o-C Relatório de viabilidade sobre o sistema integrado de reporte
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Artigo 430.o-C Relatório de viabilidade sobre o sistema integrado de reporte

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1. Visão geral

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Artigo 430.o-C 1.
A EBA elabora um relatório de viabilidade no que se refere ao desenvolvimento de um sistema coerente e integrado de recolha de dados estatísticos, prudenciais e de resolução e comunica os seus resultados à Comissão até 28 de junho de 2020.
Artigo 430.o-C 2.

A EBA associa à redação do relatório de viabilidade as autoridades competentes, bem como as autoridades que sejam responsáveis pelos sistemas de garantia de depósitos, pela resolução e designadamente o SEBC. O relatório deve ter em conta o trabalho já efetuado pelo SEBC em matéria de recolha de dados integrados e basear-se numa análise global de custos e benefícios que inclua no mínimo:

a) 

Uma síntese da quantidade e âmbito dos dados correntes recolhidos pelas autoridades competentes na respetiva jurisdição, e da sua origem e granularidade;

b) 

A elaboração de um dicionário padrão dos dados a recolher, a fim de aumentar a convergência dos requisitos de reporte no que diz respeito às obrigações regulares em matéria de reporte e evitar consultas supérfluas;

c) 

A criação de um comité misto, no qual tenham assento pelo menos a EBA e o SEBC, para a elaboração e implementação do sistema integrado de reporte;

d) 

A viabilidade e possível conceção de um ponto central de recolha de dados para o sistema integrado de reporte, incluindo requisitos para garantir a estrita confidencialidade dos dados recolhidos, uma sólida autenticação e a gestão dos direitos de acesso ao sistema, bem como a cibersegurança, que:

i) 

inclua um registo central de dados com todos os dados estatísticos, dados de resolução e dados prudenciais com a granularidade e a frequência necessárias para a instituição em causa e que seja atualizado com a regularidade necessária;

ii) 

sirva de ponto de contacto no qual são recebidas, tratadas e compiladas pelas autoridades competentes todas as consultas de dados e no qual as consultas são cotejadas com dados de reporte já coligidos, permitindo um acesso rápido das autoridades competentes às informações solicitadas;

iii) 

preste apoio adicional às autoridades competentes para a transmissão das consultas de dados às instituições e introduza os dados solicitados no registo central de dados;

iv) 

desempenhe um papel de coordenação no intercâmbio de informações e dados entre as autoridades competentes; e

v) 

tenha em conta os trabalhos e processos das autoridades competentes e os transfira para um sistema normalizado.
Artigo 430.o-C 3.
Até um ano após a apresentação do relatório a que se refere o presente artigo, se adequado e tendo em conta o relatório de viabilidade da EBA, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta legislativa para a criação de um sistema de reporte normalizado e integrado dos requisitos de reporte.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 01.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013R0575
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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