+Artigo 112.o 4.
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Artigo 112.o 4.
Os relatórios a que se refere o n.o 2 devem dar especial atenção ao seguinte:
a)
A situação das autoridades nacionais competentes em termos de recursos financeiros, técnicos e humanos necessários para desempenhar eficazmente as funções que lhes foram atribuídas nos termos do presente regulamento;
b)
O estado das sanções, nomeadamente das coimas a que se refere o artigo 99.o, n.o 1, aplicadas pelos Estados-Membros em consequência de infrações ao presente regulamento;
c)
Normas harmonizadas adotadas e especificações comuns elaboradas para apoiar o presente regulamento;
d)
O número de empresas que entram no mercado após o início da aplicação do presente regulamento e quantas delas são PME.
1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 27.07.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1689
- EULAW -
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