+Artigo 13.o 25.

Artigo 13.o 25.

A fim de avaliar a dependência dos Estados-Membros e da União no seu conjunto em relação aos componentes de software – e, em especial, aos componentes considerados como software livre e de código-fonte aberto –, o ADCO pode decidir realizar uma avaliação, à escala da União, da dependência de categorias específicas de produtos com elementos digitais. Para o efeito, as autoridades de fiscalização do mercado podem solicitar aos fabricantes dessas categorias de produtos com elementos digitais que forneçam as faturas de materiais de software pertinentes, tal como referido na parte II, ponto 1, do anexo I. Com base nessas informações, as autoridades de fiscalização do mercado podem prestar ao ADCO informações anonimizadas e agregadas sobre as dependências de software. O ADCO apresenta um relatório sobre os resultados da avaliação da dependência ao grupo de cooperação criado nos termos do artigo 14.o da Diretiva (UE) 2022/2555.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 20.11.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R2847
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.