+Artigo 52.o 7.

Artigo 52.o 7.

As autoridades de fiscalização do mercado devem cooperar, conforme o caso, com as autoridades que supervisionam a legislação da União em matéria de proteção de dados. Tal cooperação inclui a informação dessas autoridades sobre qualquer constatação pertinente para o exercício das suas competências, nomeadamente aquando da emissão de orientações e prestação de aconselhamento nos termos do n.o 10, se tal orientação e aconselhamento disserem respeito ao tratamento de dados pessoais.

As autoridades que supervisionam a legislação da União em matéria de proteção de dados devem dispor de poderes para solicitar e aceder a qualquer documentação criada ou conservada ao abrigo do presente regulamento sempre que o acesso a essa documentação seja necessário para o desempenho das suas funções. As referidas autoridades devem informar as autoridades de fiscalização do mercado designadas do Estado-Membro em causa sobre tais pedidos.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 20.11.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R2847
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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