+Artigo 52.o 14.
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Artigo 52.o 14.
No caso dos produtos com elementos digitais que são abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento e que são classificados como sistemas de IA de risco elevado em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (UE) 2024/1689, as autoridades de fiscalização do mercado designadas para efeitos desse regulamento são as autoridades responsáveis pelas atividades de fiscalização do mercado exigidas por força do presente regulamento. As autoridades de fiscalização do mercado designadas nos termos do Regulamento (UE) 2024/1689 devem cooperar, conforme o caso, com as autoridades de fiscalização do mercado designadas nos termos do presente regulamento e, no que diz respeito à supervisão do cumprimento das obrigações de comunicação de informações previstas no artigo 14.o do presente regulamento, com as CSIRT designadas como coordenadoras e com a ENISA. As autoridades de fiscalização do mercado designadas nos termos do Regulamento (UE) 2024/1689 devem, em especial, informar as autoridades de fiscalização do mercado designadas nos termos do presente regulamento de qualquer constatação pertinente para o desempenho das suas funções relacionada com a execução do presente regulamento.
1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 20.11.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R2847
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
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