+Artigo 58.o 1.
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Artigo 58.o 1.
Se a autoridade de fiscalização do mercado de um Estado-Membro constatar um dos factos a seguir enunciados, deve exigir ao fabricante em causa que ponha termo à não conformidade verificada:
a)
A marcação CE foi aposta em violação do disposto nos artigos 29.o e 30.o;
b)
A marcação CE não foi aposta;
c)
A declaração de conformidade UE não foi elaborada;
d)
A declaração de conformidade UE não foi elaborada corretamente;
e)
O número de identificação do organismo notificado envolvido no procedimento de avaliação da conformidade, se for caso disso, não foi aposto;
f)
A documentação técnica não está disponível ou não está completa.
1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 20.11.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R2847
- EULAW -
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DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
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