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+Artigo 64.o 1. |
Artigo 64.o 1.O Comité emite parecer sempre que uma autoridade de controlo competente tenha a intenção de adotar uma das medidas a seguir enunciadas. Para esse efeito, a autoridade de controlo competente envia o projeto de decisão ao Comité, quando esta:
a)
Vise a adoção de uma lista das operações de tratamento sujeitas à exigência de proceder a uma avaliação do impacto sobre a proteção dos dados, nos termos do artigo 35.o, n.o 4;
b)
Incida sobre uma questão, prevista no artigo 40.o, n.o 7, de saber se um projeto de código de conduta ou uma alteração ou aditamento a um código de conduta está em conformidade com o presente regulamento;
c)
Vise aprovar os requisitos de acreditação de um organismo nos termos do artigo 41.o, n.o 3, de um organismo de certificação nos termos do artigo 43.o, n.o 3, ou os critérios de certificação previstos no artigo 42.o, n.o 5;
d)
Vise determinar as cláusulas-tipo de proteção de dados referidas no artigo 46.o, n.o 2, alínea d), e no artigo 28.o, n.o 8;
e)
Vise autorizar as cláusulas contratuais previstas no artigo 46.o, n.o 3, alínea a); ou
f)
Vise aprovar regras vinculativas aplicáveis às empresas na aceção do artigo 47.o. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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