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+Artigo 12.o 2. |
Artigo 12.o 2.Sem prejuízo das respectivas responsabilidades, definidas nos termos das regras sectoriais, as autoridades competentes interessadas consultam-se mutuamente antes de tomarem uma decisão sobre os assuntos a seguir referidos, sempre que essas decisões sejam relevantes para as funções de supervisão exercidas pelas outras autoridades competentes:
a)
Alterações a nível da estrutura dos accionistas, da organização ou da gestão das entidades regulamentadas de um conglomerado financeiro que requeiram uma aprovação ou autorização das autoridades competentes;
b)
Sanções importantes e outras medidas excepcionais tomadas pelas autoridades competentes. A autoridade competente pode decidir não efectuar uma consulta em caso de urgência ou quando tal consulta possa comprometer a eficácia das decisões. Nesse caso, a autoridade competente em questão informa sem demora as demais autoridades competentes. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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